A nova lei institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e a Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) e define os princípios e os objetivos dos serviços de ATER.
Trata da adesão dos Conselhos Estaduais e do credenciamento das entidades de Ater.
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